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Leandro Fialho
Artigo ·
há 5 anos
Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?
É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - para a conclusão da ação de Usucapião. Para esclarecer este...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 10 anos
Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar
Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do...
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